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Inventário. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação obrigatória de bens. Nomeação de inventariante

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Cônjuge sobrevivente Regime da separação obrigatória de bens Nomeação de inventariante

Data de Publicação: 13/07/2017

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ITCD. Lançamento de ofício. Decadência. Matéria prevista em lei complementar

Tribunal: TJMG

Tema(s): ITCD Lançamento de ofício Decadência Matéria prevista em lei complementar

Data de Publicação: 11/04/2017

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Doação inoficiosa. Nulidade. Intempestividade afastada. Patrimônio do doador

Tribunal: TJPR

Tema(s): Doação inoficiosa Nulidade Intempestividade afastada Patrimônio do doador

Data de Publicação: 21/11/2016

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Inventariante dativo - Ausência de intimação - Remuneração

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventariante dativo - Ausência de intimação - Remuneração

Data de Publicação: 25/09/2007

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